| RPD 1 CCJC => PEC 69/2019 (Fase 1 - CD)
|
Requerimento de Inversão de Pauta |
29/08/2023 |
Patrus Ananias |
Requerimento de Inversão da Pauta - PEC 69/2019 (Fase 1 - CD)
Inteiro teor
|
| RPD 2 CCJC => PEC 69/2019 (Fase 1 - CD)
|
Requerimento de Retirada de Pauta |
29/08/2023 |
Julia Zanatta |
Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PEC 69/2019 (Fase 1 - CD)
Inteiro teor
|
| RPD 3 CCJC => PEC 69/2019 (Fase 1 - CD)
|
Requerimento de Retirada de Pauta |
29/08/2023 |
Gilson Marques |
Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PEC 69/2019 (Fase 1 - CD)
Inteiro teor
|
| RPD 4 CCJC => PEC 69/2019 (Fase 1 - CD)
|
Requerimento de Votação pelo Processo Nominal |
29/08/2023 |
Gilson Marques |
Requerimento de Votação Nominal-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PEC 69/2019 (Fase 1 - CD)
Inteiro teor
|
| RPD 5 CCJC => PEC 69/2019 (Fase 1 - CD)
|
Requerimento de Inversão de Pauta |
05/09/2023 |
José Guimarães |
Requerimento de Inversão da Pauta
Inteiro teor
|
| RPD 6 CCJC => PEC 69/2019 (Fase 1 - CD)
|
Requerimento de Inversão de Pauta |
05/09/2023 |
José Guimarães |
Requerimento de Inversão da Pauta - PEC 69/2019 (Fase 1 - CD)
Inteiro teor
|
| RPD 7 CCJC => PEC 69/2019 (Fase 1 - CD)
|
Requerimento de Retirada de Pauta |
05/09/2023 |
Gilson Marques |
Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PEC 69/2019 (Fase 1 - CD)
Inteiro teor
|
| RPD 8 CCJC => PEC 69/2019 (Fase 1 - CD)
|
Requerimento de Votação pelo Processo Nominal |
05/09/2023 |
Gilson Marques |
Requerimento de Votação Nominal-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PEC 69/2019 (Fase 1 - CD)
Inteiro teor
|
| RPD 9 CCJC => PEC 69/2019 (Fase 1 - CD)
|
Requerimento de Retirada de Pauta |
05/09/2023 |
Capitão Alberto Neto |
Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PEC 69/2019 (Fase 1 - CD)
Inteiro teor
|
| RPD 10 CCJC => PEC 69/2019 (Fase 1 - CD)
|
Requerimento de Retirada de Pauta |
12/09/2023 |
Capitão Alberto Neto |
Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PEC 69/2019 (Fase 1 - CD)
Inteiro teor
|
| RPD 11 CCJC => PEC 69/2019 (Fase 1 - CD)
|
Requerimento de Votação pelo Processo Nominal |
12/09/2023 |
Gilson Marques |
Requerimento de Votação Nominal-Requerimento de Adiamento da Votação - PEC 69/2019 (Fase 1 - CD)
Inteiro teor
|
| RPD 12 CCJC => PEC 69/2019 (Fase 1 - CD)
|
Requerimento de Retirada de Pauta |
12/09/2023 |
Gilson Marques |
Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PEC 69/2019 (Fase 1 - CD)
Inteiro teor
|
| RPD 13 CCJC => PEC 69/2019 (Fase 1 - CD)
|
Requerimento de Votação pelo Processo Nominal |
12/09/2023 |
Gilson Marques |
Requerimento de Votação Nominal-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PEC 69/2019 (Fase 1 - CD)
Inteiro teor
|
| RPD 14 CCJC => PEC 69/2019 (Fase 1 - CD)
|
Requerimento de Adiamento da Votação |
12/09/2023 |
Gilson Marques |
Requerimento de Adiamento da Votação - PEC 69/2019 (Fase 1 - CD)
Inteiro teor
|
| RPD 15 CCJC => PEC 69/2019 (Fase 1 - CD)
|
Requerimento de Inversão de Pauta |
13/09/2023 |
José Guimarães |
Requerimento de Inversão da Pauta - PEC 69/2019 (Fase 1 - CD)
Inteiro teor
|
| RPD 16 CCJC => PEC 69/2019 (Fase 1 - CD)
|
Requerimento de Inversão de Pauta |
13/09/2023 |
José Guimarães |
Requerimento de Inversão da Pauta - PEC 69/2019 (Fase 1 - CD)
Inteiro teor
|
| RPD 17 CCJC => PEC 69/2019 (Fase 1 - CD)
|
Requerimento de Retirada de Pauta |
13/09/2023 |
Gilson Marques |
Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PEC 69/2019 (Fase 1 - CD)
Inteiro teor
|
| RPD 18 CCJC => PEC 69/2019 (Fase 1 - CD)
|
Requerimento de Retirada de Pauta |
13/09/2023 |
Capitão Alberto Neto |
Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PEC 69/2019 (Fase 1 - CD)
Inteiro teor
|
| RPD 19 CCJC => PEC 69/2019 (Fase 1 - CD)
|
Requerimento de Votação pelo Processo Nominal |
13/09/2023 |
Gilson Marques |
Requerimento de Votação Nominal-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PEC 69/2019 (Fase 1 - CD)
Inteiro teor
|
| RPD 20 CCJC => PEC 69/2019 (Fase 1 - CD)
|
Requerimento de Retirada de Pauta |
19/09/2023 |
Gilson Marques |
Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PEC 69/2019 (Fase 1 - CD)
Inteiro teor
|
| RPD 21 CCJC => PEC 69/2019 (Fase 1 - CD)
|
Requerimento de Adiamento da Votação |
19/09/2023 |
Gilson Marques |
Requerimento de Adiamento da Votação - PEC 69/2019 (Fase 1 - CD)
Inteiro teor
|
| RPD 22 CCJC => PEC 69/2019 (Fase 1 - CD)
|
Requerimento de Retirada de Pauta |
19/09/2023 |
Capitão Alberto Neto |
Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PEC 69/2019 (Fase 1 - CD)
Inteiro teor
|
| RPD 23 CCJC => PEC 69/2019 (Fase 1 - CD)
|
Requerimento de Votação pelo Processo Nominal |
19/09/2023 |
Gilson Marques |
Requerimento de Votação Nominal-Requerimento de Adiamento da Votação - PEC 69/2019 (Fase 1 - CD)
Inteiro teor
|
| RPD 24 CCJC => PEC 69/2019 (Fase 1 - CD)
|
Requerimento de Votação pelo Processo Nominal |
19/09/2023 |
Gilson Marques |
Requerimento de Votação Nominal-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PEC 69/2019 (Fase 1 - CD)
Inteiro teor
|
| RPD 25 CCJC => PEC 69/2019 (Fase 1 - CD)
|
Requerimento de Inversão de Pauta |
20/09/2023 |
José Guimarães |
Requerimento de Inversão da Pauta - PEC 69/2019 (Fase 1 - CD)
Inteiro teor
|
| RPD 26 CCJC => PEC 69/2019 (Fase 1 - CD)
|
Requerimento de Retirada de Pauta |
20/09/2023 |
Capitão Alberto Neto |
Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PEC 69/2019 (Fase 1 - CD)
Inteiro teor
|
| RPD 27 CCJC => PEC 69/2019 (Fase 1 - CD)
|
Requerimento de Retirada de Pauta |
20/09/2023 |
Mendonça Filho |
Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PEC 69/2019 (Fase 1 - CD)
Inteiro teor
|
| RPD 28 CCJC => PEC 69/2019 (Fase 1 - CD)
|
Requerimento de Votação pelo Processo Nominal |
20/09/2023 |
Mendonça Filho |
Requerimento de Votação Nominal-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PEC 69/2019 (Fase 1 - CD)
Inteiro teor
|
| RPD 29 CCJC => PEC 69/2019 (Fase 1 - CD)
|
Requerimento de Retirada de Pauta |
26/09/2023 |
Capitão Alberto Neto |
Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta
Inteiro teor
|
| RPD 30 CCJC => PEC 69/2019 (Fase 1 - CD)
|
Requerimento de Votação pelo Processo Nominal |
26/09/2023 |
Capitão Alberto Neto |
Requerimento de Votação Nominal-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta
Inteiro teor
|
| RPD 31 CCJC => PEC 69/2019 (Fase 1 - CD)
|
Requerimento de Inversão de Pauta |
27/09/2023 |
José Guimarães |
Requerimento de Inversão da Pauta - PEC 69/2019 (Fase 1 - CD)
Inteiro teor
|
| RPD 32 CCJC => PEC 69/2019 (Fase 1 - CD)
|
Requerimento de Retirada de Pauta |
27/09/2023 |
Capitão Alberto Neto |
Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PEC 69/2019 (Fase 1 - CD)
Inteiro teor
|
| RPD 33 CCJC => PEC 69/2019 (Fase 1 - CD)
|
Requerimento de Adiamento da Votação |
27/09/2023 |
Capitão Alberto Neto |
Requerimento de Adiamento da Votação - PEC 69/2019 (Fase 1 - CD)
Inteiro teor
|
| RPD 34 CCJC => PEC 69/2019 (Fase 1 - CD)
|
Requerimento de Votação pelo Processo Nominal |
27/09/2023 |
Capitão Alberto Neto |
Requerimento de Votação Nominal-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PEC 69/2019 (Fase 1 - CD)
Inteiro teor
|
| RPD 35 CCJC => PEC 69/2019 (Fase 1 - CD)
|
Requerimento de Votação pelo Processo Nominal |
27/09/2023 |
Gilson Marques |
Requerimento de Votação Nominal-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PEC 69/2019 (Fase 1 - CD)
Inteiro teor
|
| RPD 36 CCJC => PEC 69/2019 (Fase 1 - CD)
|
Requerimento de Votação pelo Processo Nominal |
27/09/2023 |
Capitão Alberto Neto |
Requerimento de Votação Nominal-Requerimento de Adiamento da Votação - PEC 69/2019 (Fase 1 - CD)
Inteiro teor
|
| RPD 37 CCJC => PEC 69/2019 (Fase 1 - CD)
|
Requerimento de Retirada de Pauta |
03/10/2023 |
Gilson Marques |
Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PEC 69/2019 (Fase 1 - CD)
Inteiro teor
|
| RPD 38 CCJC => PEC 69/2019 (Fase 1 - CD)
|
Requerimento de Adiamento da Discussão |
03/10/2023 |
Gilson Marques |
Requerimento de Adiamento da Discussão - PEC 69/2019 (Fase 1 - CD)
Inteiro teor
|
| RPD 39 CCJC => PEC 69/2019 (Fase 1 - CD)
|
Requerimento de Adiamento da Discussão |
03/10/2023 |
Capitão Alberto Neto |
Requerimento de Adiamento da Discussão - PEC 69/2019 (Fase 1 - CD)
Inteiro teor
|
| RPD 40 CCJC => PEC 69/2019 (Fase 1 - CD)
|
Requerimento de Votação pelo Processo Nominal |
03/10/2023 |
Capitão Alberto Neto |
Requerimento de Votação Nominal-Requerimento de Adiamento da Discussão - PEC 69/2019 (Fase 1 - CD)
Inteiro teor
|
| RPD 41 CCJC => PEC 69/2019 (Fase 1 - CD)
|
Requerimento de Votação pelo Processo Nominal |
03/10/2023 |
Gilson Marques |
Requerimento de Votação Nominal-Requerimento de Adiamento da Discussão - PEC 69/2019 (Fase 1 - CD)
Inteiro teor
|
| RPD 42 CCJC => PEC 69/2019 (Fase 1 - CD)
|
Requerimento de Votação pelo Processo Nominal |
03/10/2023 |
Gilson Marques |
Requerimento de Votação Nominal-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PEC 69/2019 (Fase 1 - CD)
Inteiro teor
|
| RPD 43 CCJC => PEC 69/2019 (Fase 1 - CD)
|
Requerimento de Inversão de Pauta |
04/10/2023 |
José Guimarães |
Requerimento de Inversão da Pauta - PEC 69/2019 (Fase 1 - CD)
Inteiro teor
|
| RPD 44 CCJC => PEC 69/2019 (Fase 1 - CD)
|
Requerimento de Retirada de Pauta |
04/10/2023 |
Marcos Pollon |
Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PEC 69/2019 (Fase 1 - CD)
Inteiro teor
|
| RPD 45 CCJC => PEC 69/2019 (Fase 1 - CD)
|
Requerimento de Votação pelo Processo Nominal |
04/10/2023 |
Marcos Pollon |
Requerimento de Votação Nominal-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PEC 69/2019 (Fase 1 - CD)
Inteiro teor
|
| RPD 46 CCJC => PEC 69/2019 (Fase 1 - CD)
|
Requerimento de Votação pelo Processo Nominal |
04/10/2023 |
Capitão Alberto Neto |
Requerimento de Votação Nominal - PEC 69/2019 (Fase 1 - CD)
Inteiro teor
|
| RPD 47 CCJC => PEC 69/2019 (Fase 1 - CD)
|
Requerimento de Votação pelo Processo Nominal |
04/10/2023 |
Gilson Marques |
Requerimento de Votação Nominal-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PEC 69/2019 (Fase 1 - CD)
Inteiro teor
|
| RPD 48 CCJC => PEC 69/2019 (Fase 1 - CD)
|
Requerimento de Retirada de Pauta |
04/10/2023 |
Gilson Marques |
Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PEC 69/2019 (Fase 1 - CD)
Inteiro teor
|
| RPD 49 CCJC => PEC 69/2019 (Fase 1 - CD)
|
Requerimento de Retirada de Pauta |
10/10/2023 |
Capitão Alberto Neto |
Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PEC 69/2019 (Fase 1 - CD)
Inteiro teor
|
| RPD 50 CCJC => PEC 69/2019 (Fase 1 - CD)
|
Requerimento de Votação pelo Processo Nominal |
10/10/2023 |
Capitão Alberto Neto |
Requerimento de Votação Nominal-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PEC 69/2019 (Fase 1 - CD)
Inteiro teor
|
| RPD 51 CCJC => PEC 69/2019 (Fase 1 - CD)
|
Requerimento de Votação pelo Processo Nominal |
10/10/2023 |
Gilson Marques |
Requerimento de Votação Nominal-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PEC 69/2019 (Fase 1 - CD)
Inteiro teor
|
| RPD 52 CCJC => PEC 69/2019 (Fase 1 - CD)
|
Requerimento de Retirada de Pauta |
10/10/2023 |
Gilson Marques |
Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PEC 69/2019 (Fase 1 - CD)
Inteiro teor
|
| RPD 53 CCJC => PEC 69/2019 (Fase 1 - CD)
|
Requerimento de Votação pelo Processo Nominal |
17/10/2023 |
Capitão Alberto Neto |
Requerimento de Votação Nominal-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PEC 69/2019 (Fase 1 - CD)
Inteiro teor
|
| RPD 54 CCJC => PEC 69/2019 (Fase 1 - CD)
|
Requerimento de Retirada de Pauta |
17/10/2023 |
Capitão Alberto Neto |
Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PEC 69/2019 (Fase 1 - CD)
Inteiro teor
|
| RPD 55 CCJC => PEC 69/2019 (Fase 1 - CD)
|
Requerimento de Votação pelo Processo Nominal |
17/10/2023 |
Gilson Marques |
Requerimento de Votação Nominal-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PEC 69/2019 (Fase 1 - CD)
Inteiro teor
|
| RPD 56 CCJC => PEC 69/2019 (Fase 1 - CD)
|
Requerimento de Retirada de Pauta |
17/10/2023 |
Gilson Marques |
Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PEC 69/2019 (Fase 1 - CD)
Inteiro teor
|
| RPD 57 CCJC => PEC 69/2019 (Fase 1 - CD)
|
Requerimento de Inversão de Pauta |
18/10/2023 |
José Guimarães |
Requerimento de Inversão da Pauta - PEC 69/2019 (Fase 1 - CD)
Inteiro teor
|
| RPD 58 CCJC => PEC 69/2019 (Fase 1 - CD)
|
Requerimento de Votação pelo Processo Nominal |
18/10/2023 |
Capitão Alberto Neto |
Requerimento de Votação Nominal-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PEC 69/2019 (Fase 1 - CD)
Inteiro teor
|
| RPD 59 CCJC => PEC 69/2019 (Fase 1 - CD)
|
Requerimento de Retirada de Pauta |
18/10/2023 |
Capitão Alberto Neto |
Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PEC 69/2019 (Fase 1 - CD)
Inteiro teor
|
| RPD 60 CCJC => PEC 69/2019 (Fase 1 - CD)
|
Requerimento de Retirada de Pauta |
18/10/2023 |
Gilson Marques |
Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PEC 69/2019 (Fase 1 - CD)
Inteiro teor
|
| RPD 61 CCJC => PEC 69/2019 (Fase 1 - CD)
|
Requerimento de Votação pelo Processo Nominal |
18/10/2023 |
Gilson Marques |
Requerimento de Votação Nominal-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PEC 69/2019 (Fase 1 - CD)
Inteiro teor
|
| RPD 62 CCJC => PEC 69/2019 (Fase 1 - CD)
|
Requerimento de Inversão de Pauta |
24/10/2023 |
José Guimarães |
Requerimento de Inversão da Pauta - PEC 69/2019 (Fase 1 - CD)
Inteiro teor
|
| RPD 63 CCJC => PEC 69/2019 (Fase 1 - CD)
|
Requerimento de Votação pelo Processo Nominal |
24/10/2023 |
Gilson Marques |
Requerimento de Votação Nominal-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PEC 69/2019 (Fase 1 - CD)
Inteiro teor
|
| RPD 64 CCJC => PEC 69/2019 (Fase 1 - CD)
|
Requerimento de Retirada de Pauta |
24/10/2023 |
Gilson Marques |
Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PEC 69/2019 (Fase 1 - CD)
Inteiro teor
|
| RPD 65 CCJC => PEC 69/2019 (Fase 1 - CD)
|
Requerimento de Retirada de Pauta |
25/10/2023 |
Gilson Marques |
Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PEC 69/2019 (Fase 1 - CD)
Inteiro teor
|
| RPD 66 CCJC => PEC 69/2019 (Fase 1 - CD)
|
Requerimento de Votação pelo Processo Nominal |
25/10/2023 |
Gilson Marques |
Requerimento de Votação Nominal-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PEC 69/2019 (Fase 1 - CD)
Inteiro teor
|
| RPD 67 CCJC => PEC 69/2019 (Fase 1 - CD)
|
Requerimento de Inversão de Pauta |
25/10/2023 |
José Guimarães |
Requerimento de Inversão da Pauta - PEC 69/2019 (Fase 1 - CD)
Inteiro teor
|
| RPD 68 CCJC => PEC 69/2019 (Fase 1 - CD)
|
Requerimento de Retirada de Pauta |
25/10/2023 |
Capitão Alberto Neto |
Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PEC 69/2019 (Fase 1 - CD)
Inteiro teor
|
| RPD 69 CCJC => PEC 69/2019 (Fase 1 - CD)
|
Requerimento de Retirada de Pauta |
31/10/2023 |
Capitão Alberto Neto |
Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PEC 69/2019 (Fase 1 - CD)
Inteiro teor
|
| RPD 70 CCJC => PEC 69/2019 (Fase 1 - CD)
|
Requerimento de Retirada de Pauta |
31/10/2023 |
Gilson Marques |
Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PEC 69/2019 (Fase 1 - CD)
Inteiro teor
|
| RPD 71 CCJC => PEC 69/2019 (Fase 1 - CD)
|
Requerimento de Votação pelo Processo Nominal |
31/10/2023 |
Capitão Alberto Neto |
Requerimento de Votação Nominal-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PEC 69/2019 (Fase 1 - CD)
Inteiro teor
|
| RPD 72 CCJC => PEC 69/2019 (Fase 1 - CD)
|
Requerimento de Votação pelo Processo Nominal |
31/10/2023 |
Gilson Marques |
Requerimento de Votação Nominal-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PEC 69/2019 (Fase 1 - CD)
Inteiro teor
|
| RPD 73 CCJC => PEC 69/2019 (Fase 1 - CD)
|
Requerimento de Retirada de Pauta |
07/11/2023 |
Capitão Alberto Neto |
Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PEC 69/2019 (Fase 1 - CD)
Inteiro teor
|
| RPD 74 CCJC => PEC 69/2019 (Fase 1 - CD)
|
Requerimento de Retirada de Pauta |
07/11/2023 |
Gilson Marques |
Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PEC 69/2019 (Fase 1 - CD)
Inteiro teor
|
| RPD 75 CCJC => PEC 69/2019 (Fase 1 - CD)
|
Requerimento de Votação pelo Processo Nominal |
07/11/2023 |
Capitão Alberto Neto |
Requerimento de Votação Nominal-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PEC 69/2019 (Fase 1 - CD)
Inteiro teor
|
| RPD 76 CCJC => PEC 69/2019 (Fase 1 - CD)
|
Requerimento de Votação pelo Processo Nominal |
07/11/2023 |
Gilson Marques |
Requerimento de Votação Nominal-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PEC 69/2019 (Fase 1 - CD)
Inteiro teor
|
| RPD 77 CCJC => PEC 69/2019 (Fase 1 - CD)
|
Requerimento de Retirada de Pauta |
08/11/2023 |
Gilson Marques |
Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PEC 69/2019 (Fase 1 - CD)
Inteiro teor
|
| RPD 78 CCJC => PEC 69/2019 (Fase 1 - CD)
|
Requerimento de Votação pelo Processo Nominal |
08/11/2023 |
Gilson Marques |
Requerimento de Votação Nominal-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PEC 69/2019 (Fase 1 - CD)
Inteiro teor
|
| RPD 79 CCJC => PEC 69/2019 (Fase 1 - CD)
|
Requerimento de Retirada de Pauta |
08/11/2023 |
Capitão Alberto Neto |
Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PEC 69/2019 (Fase 1 - CD)
Inteiro teor
|
| RPD 80 CCJC => PEC 69/2019 (Fase 1 - CD)
|
Requerimento de Votação pelo Processo Nominal |
08/11/2023 |
Capitão Alberto Neto |
Requerimento de Votação Nominal-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PEC 69/2019 (Fase 1 - CD)
Inteiro teor
|
| RPD 81 CCJC => PEC 69/2019 (Fase 1 - CD)
|
Requerimento de Retirada de Pauta |
21/11/2023 |
Capitão Alberto Neto |
Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PEC 69/2019 (Fase 1 - CD)
Inteiro teor
|
| RPD 82 CCJC => PEC 69/2019 (Fase 1 - CD)
|
Requerimento de Votação pelo Processo Nominal |
21/11/2023 |
Capitão Alberto Neto |
Requerimento de Votação Nominal-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PEC 69/2019 (Fase 1 - CD)
Inteiro teor
|
| RPD 83 CCJC => PEC 69/2019 (Fase 1 - CD)
|
Requerimento de Retirada de Pauta |
21/11/2023 |
Gilson Marques |
Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PEC 69/2019 (Fase 1 - CD)
Inteiro teor
|
| RPD 84 CCJC => PEC 69/2019 (Fase 1 - CD)
|
Requerimento de Votação pelo Processo Nominal |
21/11/2023 |
Gilson Marques |
Requerimento de Votação Nominal-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PEC 69/2019 (Fase 1 - CD)
Inteiro teor
|
| RPD 85 CCJC => PEC 69/2019 (Fase 1 - CD)
|
Requerimento de Retirada de Pauta |
22/11/2023 |
Gilson Marques |
Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PEC 69/2019 (Fase 1 - CD)
Inteiro teor
|
| RPD 86 CCJC => PEC 69/2019 (Fase 1 - CD)
|
Requerimento de Votação pelo Processo Nominal |
22/11/2023 |
Gilson Marques |
Requerimento de Votação Nominal-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PEC 69/2019 (Fase 1 - CD)
Inteiro teor
|
| RPD 87 CCJC => PEC 69/2019 (Fase 1 - CD)
|
Requerimento de Retirada de Pauta |
28/11/2023 |
Gilson Marques |
Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PEC 69/2019 (Fase 1 - CD)
Inteiro teor
|
| RPD 88 CCJC => PEC 69/2019 (Fase 1 - CD)
|
Requerimento de Votação pelo Processo Nominal |
28/11/2023 |
Gilson Marques |
Requerimento de Votação Nominal - PEC 69/2019 (Fase 1 - CD)
Inteiro teor
|
| RPD 89 CCJC => PEC 69/2019 (Fase 1 - CD)
|
Requerimento de Retirada de Pauta |
28/11/2023 |
Julia Zanatta |
Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PEC 69/2019 (Fase 1 - CD)
Inteiro teor
|
| RPD 90 CCJC => PEC 69/2019 (Fase 1 - CD)
|
Requerimento de Votação pelo Processo Nominal |
28/11/2023 |
Gilson Marques |
Requerimento de Votação Nominal-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PEC 69/2019 (Fase 1 - CD)
Inteiro teor
|
| RPD 91 CCJC => PEC 69/2019 (Fase 1 - CD)
|
Requerimento de Votação pelo Processo Nominal |
28/11/2023 |
Capitão Alberto Neto |
Requerimento de Votação Nominal-Requerimento de Adiamento da Discussão - PEC 69/2019 (Fase 1 - CD)
Inteiro teor
|
| RPD 92 CCJC => PEC 69/2019 (Fase 1 - CD)
|
Requerimento de Adiamento da Votação |
28/11/2023 |
Capitão Alberto Neto |
Requerimento de Adiamento da Votação - PEC 69/2019 (Fase 1 - CD)
Inteiro teor
|
| RPD 93 CCJC => PEC 69/2019 (Fase 1 - CD)
|
Requerimento de Adiamento da Discussão |
28/11/2023 |
Capitão Alberto Neto |
Requerimento de Adiamento da Discussão - PEC 69/2019 (Fase 1 - CD)
Inteiro teor
|
| RPD 94 CCJC => PEC 69/2019 (Fase 1 - CD)
|
Requerimento de Votação pelo Processo Nominal |
28/11/2023 |
Julia Zanatta |
Requerimento de Votação Nominal-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PEC 69/2019 (Fase 1 - CD)
Inteiro teor
|
| RPD 95 CCJC => PEC 69/2019 (Fase 1 - CD)
|
Requerimento de Votação pelo Processo Nominal |
28/11/2023 |
Capitão Alberto Neto |
Requerimento de Votação Nominal-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PEC 69/2019 (Fase 1 - CD)
Inteiro teor
|
| RPD 96 CCJC => PEC 69/2019 (Fase 1 - CD)
|
Requerimento de Retirada de Pauta |
28/11/2023 |
Capitão Alberto Neto |
Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PEC 69/2019 (Fase 1 - CD)
Inteiro teor
|
| RPD 97 CCJC => PEC 69/2019 (Fase 1 - CD)
|
Requerimento de Retirada de Pauta |
29/11/2023 |
Gilson Marques |
Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PEC 69/2019 (Fase 1 - CD)
Inteiro teor
|
| RPD 98 CCJC => PEC 69/2019 (Fase 1 - CD)
|
Requerimento de Votação pelo Processo Nominal |
29/11/2023 |
Gilson Marques |
Requerimento de Votação Nominal-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PEC 69/2019 (Fase 1 - CD)
Inteiro teor
|
| RPD 99 CCJC => PEC 69/2019 (Fase 1 - CD)
|
Requerimento de Retirada de Pauta |
05/12/2023 |
Julia Zanatta |
Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta
Inteiro teor
|
| RPD 100 CCJC => PEC 69/2019 (Fase 1 - CD)
|
Requerimento de Votação pelo Processo Nominal |
05/12/2023 |
Julia Zanatta |
Requerimento de Votação Nominal - PEC 69/2019 (Fase 1 - CD)
Inteiro teor
|
| RPD 101 CCJC => PEC 69/2019 (Fase 1 - CD)
|
Requerimento de Votação pelo Processo Nominal |
05/12/2023 |
Julia Zanatta |
Requerimento de Votação Nominal-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta
Inteiro teor
|
| RPD 102 CCJC => PEC 69/2019 (Fase 1 - CD)
|
Requerimento de Retirada de Pauta |
05/12/2023 |
Capitão Alberto Neto |
Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PEC 69/2019 (Fase 1 - CD)
Inteiro teor
|
| RPD 103 CCJC => PEC 69/2019 (Fase 1 - CD)
|
Requerimento de Votação pelo Processo Nominal |
05/12/2023 |
Capitão Alberto Neto |
Requerimento de Votação Nominal-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PEC 69/2019 (Fase 1 - CD)
Inteiro teor
|
| RPD 104 CCJC => PEC 69/2019 (Fase 1 - CD)
|
Requerimento de Retirada de Pauta |
05/12/2023 |
Gilson Marques |
Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PEC 69/2019 (Fase 1 - CD)
Inteiro teor
|
| RPD 105 CCJC => PEC 69/2019 (Fase 1 - CD)
|
Requerimento de Votação pelo Processo Nominal |
05/12/2023 |
Gilson Marques |
Requerimento de Votação Nominal-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PEC 69/2019 (Fase 1 - CD)
Inteiro teor
|
| RPD 106 CCJC => PEC 69/2019 (Fase 1 - CD)
|
Requerimento de Retirada de Pauta |
06/12/2023 |
Capitão Alberto Neto |
Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PEC 69/2019 (Fase 1 - CD)
Inteiro teor
|
| RPD 107 CCJC => PEC 69/2019 (Fase 1 - CD)
|
Requerimento de Retirada de Pauta |
06/12/2023 |
Julia Zanatta |
Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PEC 69/2019 (Fase 1 - CD)
Inteiro teor
|
| RPD 108 CCJC => PEC 69/2019 (Fase 1 - CD)
|
Requerimento de Retirada de Pauta |
06/12/2023 |
Gilson Marques |
Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PEC 69/2019 (Fase 1 - CD)
Inteiro teor
|
| RPD 109 CCJC => PEC 69/2019 (Fase 1 - CD)
|
Requerimento de Votação pelo Processo Nominal |
06/12/2023 |
Capitão Alberto Neto |
Requerimento de Votação Nominal-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PEC 69/2019 (Fase 1 - CD)
Inteiro teor
|
| RPD 110 CCJC => PEC 69/2019 (Fase 1 - CD)
|
Requerimento de Votação pelo Processo Nominal |
06/12/2023 |
Julia Zanatta |
Requerimento de Votação Nominal-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PEC 69/2019 (Fase 1 - CD)
Inteiro teor
|
| RPD 111 CCJC => PEC 69/2019 (Fase 1 - CD)
|
Requerimento de Votação pelo Processo Nominal |
06/12/2023 |
Gilson Marques |
Requerimento de Votação Nominal-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PEC 69/2019 (Fase 1 - CD)
Inteiro teor
|
| RPD 112 CCJC => PEC 69/2019 (Fase 1 - CD)
|
Requerimento de Retirada de Pauta |
12/12/2023 |
Julia Zanatta |
Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PEC 69/2019 (Fase 1 - CD)
Inteiro teor
|
| RPD 113 CCJC => PEC 69/2019 (Fase 1 - CD)
|
Requerimento de Votação pelo Processo Nominal |
12/12/2023 |
Julia Zanatta |
Requerimento de Votação Nominal-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PEC 69/2019 (Fase 1 - CD)
Inteiro teor
|
| RPD 114 CCJC => PEC 69/2019 (Fase 1 - CD)
|
Requerimento de Retirada de Pauta |
12/12/2023 |
Chris Tonietto |
Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PEC 69/2019 (Fase 1 - CD)
Inteiro teor
|
| RPD 115 CCJC => PEC 69/2019 (Fase 1 - CD)
|
Requerimento de Votação pelo Processo Nominal |
12/12/2023 |
Chris Tonietto |
Requerimento de Votação Nominal-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PEC 69/2019 (Fase 1 - CD)
Inteiro teor
|
| RPD 116 CCJC => PEC 69/2019 (Fase 1 - CD)
|
Requerimento de Retirada de Pauta |
12/12/2023 |
Gilson Marques |
Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PEC 69/2019 (Fase 1 - CD)
Inteiro teor
|
| RPD 117 CCJC => PEC 69/2019 (Fase 1 - CD)
|
Requerimento de Votação pelo Processo Nominal |
12/12/2023 |
Gilson Marques |
Requerimento de Votação Nominal-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PEC 69/2019 (Fase 1 - CD)
Inteiro teor
|
| RPD 118 CCJC => PEC 69/2019 (Fase 1 - CD)
|
Requerimento de Inversão de Pauta |
13/12/2023 |
Maria Arraes |
Requerimento de Inversão da Pauta - PEC 69/2019 (Fase 1 - CD)
Inteiro teor
|
| RPD 119 CCJC => PEC 69/2019 (Fase 1 - CD)
|
Requerimento de Inversão de Pauta |
13/12/2023 |
José Guimarães |
Requerimento de Inversão da Pauta - PEC 69/2019 (Fase 1 - CD)
Inteiro teor
|
| RPD 120 CCJC => PEC 69/2019 (Fase 1 - CD)
|
Requerimento de Retirada de Pauta |
13/12/2023 |
Chris Tonietto |
Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PEC 69/2019 (Fase 1 - CD)
Inteiro teor
|
| RPD 121 CCJC => PEC 69/2019 (Fase 1 - CD)
|
Requerimento de Votação pelo Processo Nominal |
13/12/2023 |
Chris Tonietto |
Requerimento de Votação Nominal-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PEC 69/2019 (Fase 1 - CD)
Inteiro teor
|
| RPD 122 CCJC => PEC 69/2019 (Fase 1 - CD)
|
Requerimento de Retirada de Pauta |
13/12/2023 |
Gilson Marques |
Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PEC 69/2019 (Fase 1 - CD)
Inteiro teor
|
| RPD 123 CCJC => PEC 69/2019 (Fase 1 - CD)
|
Requerimento de Votação pelo Processo Nominal |
13/12/2023 |
Gilson Marques |
Requerimento de Votação Nominal-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PEC 69/2019 (Fase 1 - CD)
Inteiro teor
|
| RPD 124 CCJC => PEC 69/2019 (Fase 1 - CD)
|
Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia para Apreciação Imediata |
16/04/2024 |
Patrus Ananias |
Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia para Apreciação Imediata - PEC 69/2019 (Fase 1 - CD)
Inteiro teor
|
| RPD 125 CCJC => PEC 69/2019 (Fase 1 - CD)
|
Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia para Apreciação Imediata |
17/04/2024 |
Patrus Ananias |
Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia para Apreciação Imediata - PEC 69/2019 (Fase 1 - CD)
Inteiro teor
|
| RPD 126 CCJC => PEC 69/2019 (Fase 1 - CD)
|
Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia para Apreciação Imediata |
10/09/2024 |
Patrus Ananias |
Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia para Apreciação Imediata - PEC 69/2019 (Fase 1 - CD)
Inteiro teor
|
| RPD 127 CCJC => PEC 69/2019 (Fase 1 - CD)
|
Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia para Apreciação Imediata |
11/09/2024 |
Helder Salomão |
Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia para Apreciação Imediata - PEC 69/2019 (Fase 1 - CD)
Inteiro teor
|
| RPD 128 CCJC => PEC 69/2019 (Fase 1 - CD)
|
Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia para Apreciação Imediata |
08/10/2024 |
Patrus Ananias |
Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia para Apreciação Imediata - PEC 69/2019 (Fase 1 - CD)
Inteiro teor
|
| RPD 129 CCJC => PEC 69/2019 (Fase 1 - CD)
|
Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia para Apreciação Imediata |
26/11/2024 |
Patrus Ananias |
Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia para Apreciação Imediata - PEC 69/2019 (Fase 1 - CD)
Inteiro teor
|
