REQ 3/2022 CCJC Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
| Número | Tipo | Data de Apresentação | Autor | Ementa |
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| REQ 4/2022 CCJC | Requerimento de Audiência Pública | 29/04/2022 | Subtenente Gonzaga | Requer o ADITAMENTO ao Requerimento nº 3/2022 - CCJC, que “Requer a realização de Audiência Pública desta Comissão, para debater a respeito do Projeto de Lei nº 2694/2015”. Inteiro teor |