PL 1009/2022 Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
| Número | Tipo | Data de Apresentação | Autor | Ementa |
|---|---|---|---|---|
| RPD 1 CCJC => PL 1009/2022 | Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia para Apreciação Imediata | 08/10/2024 | Patrus Ananias | Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia para Apreciação Imediata - PL 1009/2022 Inteiro teor |