PL 961/2022 Mensagens, Ofícios e Requerimentos

Plenário (PLEN )

Número Tipo Data de Apresentação Autor Ementa
REQ 3805/2023 Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) 06/11/2023 Diego Garcia Requer regime de urgência para apreciação do PL nº 961, de 2022. Inteiro teor