| MSC 123/2022
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Mensagem que Propõe alteração a Projeto |
28/03/2022 |
Poder Executivo |
Submete à elevada deliberação dos Membros do Congresso Nacional, Nos termos do art. 61 da Constituição, o texto do projeto de lei que "Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, e o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941, para garantir maior amparo jurídico aos integrantes dos órgãos de segurança pública".
Inteiro teor
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| REQ 1162/2022
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Requerimento de Apensação |
05/07/2022 |
Carla Zambelli |
Requer a desapensação do Projeto de Lei nº 03, de 2019 do Projeto de Lei nº 8045, de 2010. Bem como, requer a apensação do Projeto de Lei nº 03, de 2019 ao Projeto de Lei 733, de 2022.
Inteiro teor
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