PL 520/2021 Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
| Número | Tipo | Data de Apresentação | Autor | Ementa |
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| RPD 1 CCJC => PL 520/2021 | Requerimento de Inversão de Pauta | 01/08/2023 | Duarte Jr. | Requerimento de Inversão da Pauta - PL 520/2021 Inteiro teor |
| RPD 2 CCJC => PL 520/2021 | Requerimento de Inversão de Pauta | 08/08/2023 | Rubens Pereira Júnior | Requerimento de Inversão da Pauta - PL 520/2021 Inteiro teor |
| RPD 3 CCJC => PL 520/2021 | Requerimento de Inversão de Pauta | 09/08/2023 | Alencar Santana | Requerimento de Inversão da Pauta - PL 520/2021 Inteiro teor |