PL 552/2022 Mensagens, Ofícios e Requerimentos

Plenário (PLEN )

Número Tipo Data de Apresentação Autor Ementa
REQ 1212/2025 Requerimento de Desapensação 01/04/2025 Nelson Barbudo Requer a reconsideração da decisão do Presidente da Casa que deferiu o Requerimento nº 711/2021, que apensou o Projeto de lei nº 552/2022 ao Projeto de lei nº 4.705/2020. Inteiro teor