| MSC 1436/2024
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Mensagem de Restituição de Autógrafos |
19/11/2024 |
Poder Executivo |
Comunica o Excelentíssimo Senhor Presidente da República a sanção do Projeto de Lei n.º 454, de 2022, que “Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), para dispor sobre a publicização de dados e microdados coletados nos censos da educação básica e superior e nos respectivos exames e sistemas de avaliação.”. Para o arquivo do Congresso Nacional, restituo, nesta oportunidade, autógrafo do texto ora convertido na Lei nº 15.017, de 12 de novembro de 2024.
Inteiro teor
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| REQ 324/2022
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Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) |
16/03/2022 |
Tiago Mitraud |
Requer, nos termos do artigo 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, que seja incluído automaticamente na Ordem do Dia o Projeto de Lei nº 454/2022, que "Altera a Lei Geral de Proteção de Dados e a Lei de Diretrizes e Bases da Educação para autorizar o compartilhamento dos dados e microdados brutos do Censo Escolar”.
Inteiro teor
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| RPD 1 => PL 454/2022
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Requerimento de Votação pelo Processo Nominal |
18/04/2022 |
Sâmia Bomfim |
Inteiro teor
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| RPD 2 => PL 454/2022
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Requerimento de Retirada de Pauta |
18/04/2022 |
Sâmia Bomfim |
Inteiro teor
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| RPD 3 => PL 454/2022
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Requerimento de Votação pelo Processo Nominal |
18/04/2022 |
Reginaldo Lopes |
Requerimento de Votação pelo Processo Nominal - PL 454/2022
Inteiro teor
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| RPD 4 => PL 454/2022
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Requerimento de Retirada de Pauta |
18/04/2022 |
Reginaldo Lopes |
Requerimento de Retirada de Pauta - PL 454/2022
Inteiro teor
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| RPD 5 => PL 454/2022
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Requerimento de Retirada de Pauta |
18/04/2022 |
Ricardo Barros |
Requerimento de Retirada de Pauta - PL 454/2022
Inteiro teor
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| RPD 6 => PL 454/2022
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Requerimento de Votação pelo Processo Nominal |
19/04/2022 |
Sâmia Bomfim |
Requerimento de Votação pelo Processo Nominal - PL 454/2022
Inteiro teor
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| RPD 7 => PL 454/2022
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Requerimento de Retirada de Pauta |
19/04/2022 |
Sâmia Bomfim |
Requerimento de Retirada de Pauta - PL 454/2022
Inteiro teor
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| RPD 8 => PL 454/2022
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Requerimento de Votação pelo Processo Nominal |
19/04/2022 |
Reginaldo Lopes |
Requerimento de Votação pelo Processo Nominal - PL 454/2022
Inteiro teor
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| RPD 9 => PL 454/2022
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Requerimento de Retirada de Pauta |
19/04/2022 |
Reginaldo Lopes |
Requerimento de Retirada de Pauta - PL 454/2022
Inteiro teor
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| RPD 10 => PL 454/2022
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Requerimento Procedimental de Sessão/Reunião |
19/04/2022 |
Sâmia Bomfim |
Inteiro teor
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| RPD 11 => PL 454/2022
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Requerimento de Retirada de Pauta |
16/10/2024 |
Altineu Côrtes |
Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 454/2022
Inteiro teor
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| RPD 12 => PL 454/2022
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Requerimento de Adiamento da Discussão de Matéria Urgente |
16/10/2024 |
Altineu Côrtes |
Requerimento de Adiamento da Discussão Matéria Urgente - PL 454/2022
Inteiro teor
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| RPD 13 => PL 454/2022
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Requerimento de Adiamento de Votação de Matéria Urgente |
16/10/2024 |
Altineu Côrtes |
Requerimento de Adiamento da Votação Matéria Urgente - PL 454/2022
Inteiro teor
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| RPD 14 => PL 454/2022
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Votação Nominal do Requerimento de Adiamento da Votação (matéria urgente) |
16/10/2024 |
Altineu Côrtes |
Votação Nominal do Requerimento de Adiamento da Votação (matéria urgente) - PL 454/2022-Requerimento de Adiamento da Votação Matéria Urgente - PL 454/2022
Inteiro teor
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| RPD 15 => PL 454/2022
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Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Matéria da Ordem do Dia |
16/10/2024 |
Altineu Côrtes |
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PL 454/2022-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 454/2022
Inteiro teor
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| RPD 16 => PL 454/2022
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Votação Nominal do Requerimento de Adiamento da Discussão (matéria urgente) |
16/10/2024 |
Altineu Côrtes |
Requerimento de Votação Nominal - PL 454/2022-Requerimento de Adiamento da Discussão Matéria Urgente - PL 454/2022
Inteiro teor
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| RPD 17 => PL 454/2022
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Requerimento para Retirada de Tramitação de RPD e DTQs |
16/10/2024 |
Altineu Côrtes |
Requerimento Procedimental Genérico - PL 454/2022
Inteiro teor
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