PL 401/2022 Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Plenário (PLEN )
| Número | Tipo | Data de Apresentação | Autor | Ementa |
|---|---|---|---|---|
| REQ 4071/2023 | Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) | 28/11/2023 | Carlos Sampaio | Requer regime de urgência para a apreciação do Projeto de Lei 401/2022. Inteiro teor |