| MSC 370/2022
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Mensagem de Restituição de Autógrafos |
13/07/2022 |
Poder Executivo |
Comunica o Excelentíssimo Senhor Presidente da República a sanção do projeto de lei que "Altera a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), para tornar exigível, em condomínios edilícios, a aprovação de 2/3 (dois terços) dos votos dos condôminos para a mudança da destinação do edifício ou da unidade imobiliária" restitue para o arquivo do Congresso Nacional, dois autógrafos do texto ora convertido na Lei n° 14.405, de 12 de julho de 2022.
Inteiro teor
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| REQ 384/2022
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Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) |
22/03/2022 |
Altineu Côrtes |
Requeremos a Vossa Excelência, nos termos do art. 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, URGÊNCIA para apreciação do PL 4.000/2021, que "Altera a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), para tornar exigível, em condomínios edilícios, a aprovação de 2/3 (dois terços) dos votos dos condôminos para a mudança da destinação do edifício ou da unidade imobiliária ".
Inteiro teor
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| RPD 1 => PL 4000/2021
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Requerimento de Votação pelo Processo Nominal |
31/05/2022 |
Sâmia Bomfim |
Requerimento de Votação pelo Processo Nominal - PL 4000/2021
Inteiro teor
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| RPD 2 => PL 4000/2021
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Requerimento de Votação pelo Processo Nominal |
31/05/2022 |
Sâmia Bomfim |
Requerimento de Votação pelo Processo Nominal - PL 4000/2021
Inteiro teor
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| RPD 3 => PL 4000/2021
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Requerimento de Retirada de Pauta |
31/05/2022 |
Sâmia Bomfim |
Requerimento de Retirada de Pauta - PL 4000/2021
Inteiro teor
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| RPD 4 => PL 4000/2021
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Requerimento Procedimental de Sessão/Reunião |
21/06/2022 |
Sâmia Bomfim |
Inteiro teor
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