PL 4530/2021 Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Plenário (PLEN )
| Número | Tipo | Data de Apresentação | Autor | Ementa |
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| REQ 1233/2023 | Requerimento de Redistribuição | 18/04/2023 | Chris Tonietto | Requer a revisão do despacho de distribuição ao Projeto de Lei n. 4.530, de 2021, que “altera a Lei n. 11.340, de 7 agosto de 2006, para estabelecer a diretriz de capacitação obrigatória de servidores públicos em temas relativos à equidade de gênero e violência contra a mulher”, a fim de que a proposição seja analisada pela Comissão de Administração e Serviço Público. Inteiro teor |