PL 4444/2021 Mensagens, Ofícios e Requerimentos

Plenário (PLEN )

Número Tipo Data de Apresentação Autor Ementa
REQ 2837/2021 Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) 15/12/2021 Antonio Brito Requer regime de urgência para apreciação do PL nº 4.444, de 2021. Inteiro teor