PL 4444/2021 Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Plenário (PLEN )
Número | Tipo | Data de Apresentação | Autor | Ementa |
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REQ 2837/2021 | Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) | 15/12/2021 | Antonio Brito | Requer regime de urgência para apreciação do PL nº 4.444, de 2021. Inteiro teor |