| REQ 1958/2023
|
Requerimento de Redistribuição |
14/06/2023 |
Comissão de Saúde |
Requer distribuição de projetos para a Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família (CPASF).
Inteiro teor
|
| REQ 4127/2023
|
Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) |
29/11/2023 |
Sâmia Bomfim |
Requer regime de urgência na apreciação do Projeto de Lei nº 4.186, de 2021.
Inteiro teor
|
| REQ 4155/2023
|
Requerimento de Inclusão ou Retirada de Assinatura em Proposição de Iniciativa Individual |
30/11/2023 |
Sâmia Bomfim |
Requer a coautoria, para a subscritora do presente requerimento, do Projeto de Lei nº 4.186/2021, que “Altera o art. 206 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), para o fim de fixar em 20 anos o prazo prescricional da pretensão de reparação civil das vítimas de crimes contra a dignidade sexual de crianças e adolescentes.”
Inteiro teor
|