PL 4148/2021 Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Plenário (PLEN )
| Número | Tipo | Data de Apresentação | Autor | Ementa |
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| REQ 1803/2023 | Requerimento de Inclusão ou Retirada de Assinatura em Proposição de Iniciativa Individual | 30/05/2023 | Alex Manente | Requer a inclusão de coautoria do Projeto de Lei nº 4.148, de 2021, que altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal - para incluir como condição qualificadora o aborto provocado por cônjuge ou companheiro. Inteiro teor |