PRC 79/2021 Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Plenário (PLEN )
| Número | Tipo | Data de Apresentação | Autor | Ementa |
|---|---|---|---|---|
| REQ 930/2022 | Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) | 31/05/2022 | André Figueiredo | Requer regime de urgência para o PRC 79/21. Inteiro teor |