PL 4012/2021 Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Plenário (PLEN )
| Número | Tipo | Data de Apresentação | Autor | Ementa |
|---|---|---|---|---|
| REQ 3561/2026 | Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) | 17/06/2026 | Rodrigo de Castro | Nos termos do art. 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, requeremos regime de urgência na apreciação do Projeto de Lei Nº 4012/2021. Inteiro teor |