MPV 1074/2021 Mensagens, Ofícios e Requerimentos

Plenário (PLEN )

Número Tipo Data de Apresentação Autor Ementa
MSC 585/2021 Mensagem 07/12/2021 Poder Executivo Submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 1.074/2021, que "Altera a Lei nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020, para dispor sobre a disponibilização de informações e dados contábeis, orçamentários e fiscais pelos entes federativos". Inteiro teor