PL 5868/2019 Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
| Número | Tipo | Data de Apresentação | Autor | Ementa |
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| OF 17/2023 CCJC | Ofício | 05/12/2023 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania | Ofício de dispensa da redação final do PL 5868/19 Inteiro teor |
Plenário (PLEN )
| Número | Tipo | Data de Apresentação | Autor | Ementa |
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| MSC 9/2024 | Mensagem de Restituição de Autógrafos | 10/01/2024 | Poder Executivo | Comunica o Excelentíssimo Senhor Presidente da República a sanção do projeto de lei que “Institui o dia Nacional da Educação Legislativa”; e restitui para o arquivo ao Congresso Nacional, o autógrafo do texto ora convertido na Lei no 14.798, de 5 de janeiro de 2024. Inteiro teor |