PL 3839/2021 Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Plenário (PLEN )
| Número | Tipo | Data de Apresentação | Autor | Ementa |
|---|---|---|---|---|
| REQ 2493/2021 | Requerimento de Retirada de Proposição | 26/11/2021 | Luiz Philippe de Orleans e Bragança | Determina a preservação no país dos dados eleitorais, físicos ou em nuvem, em poder dos órgãos públicos responsáveis pelas eleições, e suas empresas contratadas. Inteiro teor |