| MSC 657/2021
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Mensagem de Restituição de Autógrafos |
03/12/2021 |
Poder Executivo |
Comunica o Senhor Excelentíssimo Presidente da República a sanção do projeto de lei de conversão que "Institui o Programa de Estímulo ao Crédito (PEC); dispõe sobre o crédito presumido apurado com base em créditos decorrentes de diferenças temporárias; e altera as Leis nºs 13.999, de 18 de maio de 2020, 14.161, de 2 de junho de 2021, e 10.150, de 21 de dezembro de 2000". Para o arquivo do Congresso Nacional, restituo, nesta oportunidade, dois autógrafos do texto ora convertido na Lei no 14.257, de 1º de dezembro de 2021.
Inteiro teor
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