PL 3425/2021 Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Plenário (PLEN )
| Número | Tipo | Data de Apresentação | Autor | Ementa |
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| REQ 83/2022 | Requerimento de Retirada de Proposição de Iniciativa Individual | 09/02/2022 | Norma Ayub | Requer a retirada de tramitação e o arquivamento do PL 3425/21, de minha autoria, que “ acrescenta art. 1.669-A na Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 - Código Civil, de forma a excluir da comunhão universal o cônjuge que houver sido autor, coautor ou partícipe de homicídio doloso, ou tentativa deste, contra o outro cônjuge”. Inteiro teor |