| REQ 82/2021 CVT
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Requerimento |
18/10/2021 |
Zé Neto |
Requer inclusão de Participantes na Audiência Pública de que trata o requerimento n° 79/2021 do Dep Vermelho, que objetiva discutir a , Resolução nº 818, de 2021 do CONTRAN, que alterou a Resolução nº 797, de 2020, que “institui o Registo Nacional de Veículos em Estoque – RENAVE e dispõe sobre os procedimentos para registro e controle de compra e venda e de entrada e saída de veículos novos e usados, nos estabelecimentos de que trata o art. 330 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro (CTB)”.
Inteiro teor
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