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PL 3293/2021 Mensagens, Ofícios e Requerimentos

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )

Número Tipo Data de Apresentação Autor Ementa
REQ 32/2022 CCJC Requerimento de Audiência Pública 01/08/2022 Enrico Misasi Solicita a realização de reunião de audiência pública para debater o Projeto de Lei nº 3293, de 2021, que “Altera a Lei nº 9.307, de 23 de setembro de 1996, para disciplinar a atuação do árbitro, aprimorar o dever de revelação, estabelecer a divulgação das informações após o encerramento do procedimento arbitral e a publicidade das ações anulatórias, além de dar outras providências”. Inteiro teor
REQ 33/2022 CCJC Requerimento de Audiência Pública 04/08/2022 Felipe Francischini Solicita a realização de reunião de audiência pública para debater o Projeto de Lei nº 3293, de 2021, que “Altera a Lei nº 9.307, de 23 de setembro de 1996, para disciplinar a atuação do árbitro, aprimorar o dever de revelação, estabelecer a divulgação das informações após o encerramento do procedimento arbitral e a publicidade das ações anulatórias, além de dar outras providências”. Inteiro teor
REQ 35/2022 CCJC Requerimento de Audiência Pública 08/08/2022 Afonso Motta Requer o aditamento do Requerimento nº 32/2022-CCJC para inclusão de palestrante na Audiência Pública sobre o Projeto de Lei nº 3293, de 2021, que “Altera a Lei nº 9.307, de 23 de setembro de 1996, para disciplinar a atuação do árbitro, aprimorar o dever de revelação, estabelecer a divulgação das informações após o encerramento do procedimento arbitral e a publicidade das ações anulatórias, além de dar outras providências”. Inteiro teor
REQ 36/2022 CCJC Requerimento de Audiência Pública 16/08/2022 Enrico Misasi Requer o aditamento ao requerimento nº 32/2022 - CCJC, para inclusão de convidado na realização de audiência pública. Inteiro teor
REQ 37/2022 CCJC Requerimento de Audiência Pública 30/08/2022 Paulo Teixeira Requer o aditamento ao requerimento nº 32/2022 - CCJC, para inclusão de convidado na realização de audiência pública. Inteiro teor
REQ 39/2022 CCJC Requerimento de Audiência Pública 06/09/2022 Adriana Ventura Solicita a inclusão de convidado em reunião de audiência pública para debater o Projeto de Lei nº 3293, de 2021, que “Altera a Lei nº 9.307, de 23 de setembro de 1996, para disciplinar a atuação do árbitro, aprimorar o dever de revelação, estabelecer a divulgação das informações após o encerramento do procedimento arbitral e a publicidade das ações anulatórias, além de dar outras providências”. Inteiro teor
REQ 40/2022 CCJC Requerimento de Audiência Pública 18/10/2022 Enrico Misasi Requer o aditamento ao requerimento nº 32/2022 - CCJC, para inclusão de convidado na realização de audiência pública destinada a discutir o PL 3293/2021, que “altera a Lei nº 9.307, de 23 de setembro de 1996, para disciplinar a atuação do árbitro, aprimorar o dever de revelação, estabelecer a divulgação das informações após o encerramento do procedimento arbitral e a publicidade das ações anulatórias, além de dar outras providências". Inteiro teor
REQ 46/2022 CCJC Requerimento de Audiência Pública 01/11/2022 Efraim Filho Requer Aditamento ao Requerimento n° 32/2022, para inclusão de palestrante para a Audiência Pública, destinada ao debate sobre o Projeto de Lei nº 3293, de 2021. Inteiro teor
REQ 47/2022 CCJC Requerimento de Audiência Pública 04/11/2022 Geninho Zuliani Requer o aditamento do Requerimento nº 32/2022 para inclusão de palestrante para a Audiência Pública, destinada ao debate sobre o Projeto de Lei nº3293, de 2021 Inteiro teor
REQ 49/2022 CCJC Requerimento de Audiência Pública 10/11/2022 Hugo Leal Requer o aditamento do Requerimento nº 32/2022 para inclusão de convidado para a Audiência Pública destinada ao debate sobre o Projeto de Lei nº 3293, de 2021 Inteiro teor
REQ 50/2022 CCJC Requerimento de Audiência Pública 16/11/2022 Orlando Silva Requer a inclusão do Doutor em Direito do Estado e Professor como expositor na audiência do PL 3293/2021 para debater os impactos ao se disciplinar a atuação do árbitro e o, aprimoramento do dever de revelação. Inteiro teor
REQ 52/2022 CCJC Requerimento de Audiência Pública 21/11/2022 Paulo Teixeira Requer o aditamento do Requerimento nº 32/2022 para inclusão de convidado para a Audiência Pública destinada ao debate sobre o Projeto de Lei nº 3293, de 2021. Inteiro teor
REQ 54/2022 CCJC Requerimento de Audiência Pública 22/11/2022 Adriana Ventura Solicita a inclusão de convidados em reunião de audiência pública para debater o Projeto de Lei nº 3293, de 2021, que “Altera a Lei nº 9.307, de 23 de setembro de 1996, para disciplinar a atuação do árbitro, aprimorar o dever de revelação, estabelecer a divulgação das informações após o encerramento do procedimento arbitral e a publicidade das ações anulatórias, além de dar outras providências”. Inteiro teor

Plenário (PLEN )

Número Tipo Data de Apresentação Autor Ementa
REQ 1166/2022 Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) 06/07/2022 André Fufuca Requeiro a Vossa Excelência, nos termos do art. 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, urgência para apreciação imediata do Projeto de Lei nº 3293, de 2021, que “Altera a Lei nº 9.307, de 23 de setembro de 1996, para disciplinar a atuação do árbitro, aprimorar o dever de revelação, estabelecer a divulgação das informações após o encerramento do procedimento arbitral e a publicidade das ações anulatórias, além de dar outras providências” Inteiro teor