PL 3204/2021 Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Plenário (PLEN )
| Número | Tipo | Data de Apresentação | Autor | Ementa |
|---|---|---|---|---|
| REQ 1430/2023 | Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) | 08/05/2023 | Otto Alencar Filho | Requer urgência para o Projeto de Lei nº 3.204, de 2021. Inteiro teor |