PL 2928/2021 Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC )
| Número | Tipo | Data de Apresentação | Autor | Ementa |
|---|---|---|---|---|
| REQ 15/2023 CDC | Requerimento de Prejudicialidade | 28/03/2023 | Gilson Marques | Suspende, por 720 dias, a utilização do scoring de crédito de consumidor como subsídio para concessão de crédito ou venda a prazo. Inteiro teor |