PDL 416/2021 Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
| Número | Tipo | Data de Apresentação | Autor | Ementa |
|---|---|---|---|---|
| RPD 1 CCJC => PDL 416/2021 | Requerimento de Adiamento da Discussão | 25/04/2023 | Tarcísio Motta | Requerimento de Adiamento da Discussão - PDL 416/2021 Inteiro teor |