PLP 46/2021 Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Plenário (PLEN )
| Número | Tipo | Data de Apresentação | Autor | Ementa |
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| REQ 2219/2021 | Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) | 26/10/2021 | Carmen Zanotto | Requeiro a V.Exª, nos termos do artigo 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, urgência para apreciação do Projeto de Lei Complementar 46/2021 que “Institui o Programa de Reescalonamento do Pagamento de Débitos no Âmbito do Simples Nacional (Relp)”. Inteiro teor |
| REQ 2795/2021 | Requerimento de Apensação | 13/12/2021 | Mário Heringer | Requer a apensação do Projeto de Lei Complementar nº 130, de 2020, ao Projeto de Lei Complementar nº 46, de 2021. Inteiro teor |