| REQ 2311/2021
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Requerimento de Desapensação |
05/11/2021 |
Marco Bertaiolli |
Requer a desapensação do Projeto de Lei nº 2.766/2021 do Projeto de Lei nº 3.281/2019.
Inteiro teor
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| REQ 2375/2021
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Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) |
11/11/2021 |
Antonio Brito |
Requerimento de urgência relacionado ao PL nº 2.766, de 2021, que “estabelece e altera regras relativas a competência e aplicação de multas no âmbito do Código de Defesa do Consumidor”, de autoria do Deputado Marco Bertaiolli (PSD/SP).
Inteiro teor
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| RPD 1 => PL 2766/2021
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Requerimento de Retirada de Pauta |
07/10/2025 |
Gisela Simona |
Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 2766/2021
Inteiro teor
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| RPD 2 => PL 2766/2021
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Requerimento de Retirada de Pauta |
07/10/2025 |
Duarte Jr. |
Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 2766/2021
Inteiro teor
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| RPD 3 => PL 2766/2021
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Requerimento de Retirada de Pauta |
08/10/2025 |
Celso Russomanno |
Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 2766/2021
Inteiro teor
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| RPD 4 => PL 2766/2021
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Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Matéria da Ordem do Dia |
08/10/2025 |
Gisela Simona |
Requerimento de Votação Nominal - PL 2766/2021
Inteiro teor
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| RPD 5 => PL 2766/2021
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Requerimento de Retirada de Pauta |
08/10/2025 |
Duarte Jr. |
Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 2766/2021
Inteiro teor
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| RPD 6 => PL 2766/2021
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Requerimento de Retirada de Pauta |
08/10/2025 |
Sóstenes Cavalcante |
Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 2766/2021
Inteiro teor
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| RPD 7 => PL 2766/2021
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Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Matéria da Ordem do Dia |
08/10/2025 |
Sóstenes Cavalcante |
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PL 2766/2021-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 2766/2021
Inteiro teor
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| RPD 8 => PL 2766/2021
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Requerimento de Adiamento da Discussão de Matéria Urgente |
08/10/2025 |
Sóstenes Cavalcante |
Requerimento de Adiamento da Discussão Matéria Urgente - PL 2766/2021
Inteiro teor
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| RPD 9 => PL 2766/2021
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Votação Nominal do Requerimento de Adiamento da Discussão (matéria urgente) |
08/10/2025 |
Sóstenes Cavalcante |
Votação Nominal do Requerimento de Adiamento da Discussão Matéria Urgente - PL 2766/2021-Requerimento de Adiamento da Discussão Matéria Urgente - PL 2766/2021
Inteiro teor
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| RPD 10 => PL 2766/2021
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Requerimento de Adiamento de Votação de Matéria Urgente |
08/10/2025 |
Sóstenes Cavalcante |
Requerimento de Adiamento da Votação Matéria Urgente - PL 2766/2021
Inteiro teor
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| RPD 11 => PL 2766/2021
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Votação Nominal do Requerimento de Adiamento da Votação (matéria urgente) |
08/10/2025 |
Sóstenes Cavalcante |
Votação Nominal do Requerimento de Adiamento da Votação Matéria Urgente - PL 2766/2021-Requerimento de Adiamento da Votação Matéria Urgente - PL 2766/2021
Inteiro teor
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| RPD 12 => PL 2766/2021
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Requerimento de Votação pelo Processo Nominal |
08/10/2025 |
Sóstenes Cavalcante |
Requerimento de Votação Nominal - PL 2766/2021
Inteiro teor
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| RPD 13 => PL 2766/2021
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Requerimento de Adiamento da Discussão de Matéria Urgente |
08/10/2025 |
Duarte Jr. |
Requerimento de Adiamento da Discussão Matéria Urgente - PL 2766/2021
Inteiro teor
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| RPD 14 => PL 2766/2021
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Requerimento de Adiamento de Votação de Matéria Urgente |
08/10/2025 |
Duarte Jr. |
Requerimento de Adiamento da Votação Matéria Urgente
Inteiro teor
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| RPD 15 => PL 2766/2021
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Votação Nominal do Requerimento de Adiamento da Discussão (matéria urgente) |
08/10/2025 |
Duarte Jr. |
Votação Nominal do Requerimento de Adiamento da Discussão Matéria Urgente - PL 2766/2021
Inteiro teor
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| RPD 16 => PL 2766/2021
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Votação Nominal do Requerimento de Adiamento da Votação (matéria urgente) |
08/10/2025 |
Duarte Jr. |
Requerimento de Votação Nominal
Inteiro teor
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| RPD 17 => PL 2766/2021
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Requerimento de Retirada de Pauta |
08/10/2025 |
Marcel van Hattem |
Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 2766/2021
Inteiro teor
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| RPD 18 => PL 2766/2021
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Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Matéria da Ordem do Dia |
08/10/2025 |
Marcel van Hattem |
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PL 2766/2021-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 2766/2021
Inteiro teor
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| RPD 19 => PL 2766/2021
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Requerimento de Votação pelo Processo Nominal |
08/10/2025 |
Marcel van Hattem |
Requerimento de Votação Nominal - PL 2766/2021
Inteiro teor
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