PL 2589/2021 Mensagens, Ofícios e Requerimentos

Plenário (PLEN )

Número Tipo Data de Apresentação Autor Ementa
REQ 1598/2022 Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) 09/12/2022 Celina Leão Com base no art. 155 do Regimento Interno, requeremos regime de urgência para a apreciação do PL 2589/2021. Inteiro teor