PLP 100/2021 Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Plenário (PLEN )
| Número | Tipo | Data de Apresentação | Autor | Ementa |
|---|---|---|---|---|
| REQ 2707/2026 | Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) | 07/05/2026 | Augusto Coutinho | Requer regime de urgência para apreciação do Projeto de Lei Complementar nº 100, de 2021, que altera a Lei Complementar 116, de 31 de julho de 2003. Inteiro teor |