REQ 21/2021 CSPCCO Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Plenário (PLEN )
| Número | Tipo | Data de Apresentação | Autor | Ementa |
|---|---|---|---|---|
| REQ 959/2021 | Requerimento de Constituição de Comissão Externa | 05/05/2021 | Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado | Requer criação de Comissão Externa para fiscalização do Sistema Penitenciário no Brasil. Inteiro teor |