PLP 39/2021 Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Plenário (PLEN )
| Número | Tipo | Data de Apresentação | Autor | Ementa |
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| REQ 3651/2025 | Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) | 02/09/2025 | Claudio Cajado | Requer, nos termos do art. 155 do RICD, urgência para o Projeto de Lei Complementar nº 39 de 2021, que altera a Lei Complementar nº 179/2021 para definir ações de fiscalização das atividades da diretoria do Banco Central do Brasil, atribuídas ao Congresso Nacional. Inteiro teor |
| REQ 3703/2025 | Requerimento de Retirada de Proposição de Iniciativa Coletiva | 03/09/2025 | Lídice da Mata | Requer a retirada de tramitação do Projeto de Lei Complementar nº 39/2021. Inteiro teor |