PLP 28/2021 Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Plenário (PLEN )
| Número | Tipo | Data de Apresentação | Autor | Ementa |
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| REQ 744/2021 | Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia | 13/04/2021 | Nivaldo Albuquerque | Requer a inclusão na Ordem do Dia do PLP 28/2021, que altera normas relativas ao Microempreendedor Individual (MEI) de que trata a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, com o objetivo ampliar o limite de receita bruta para enquadramento na categoria. Inteiro teor |
| REQ 853/2021 | Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) | 26/04/2021 | Nivaldo Albuquerque | Requeremos urgência urgentíssima ao PLP 28/2021, que "Altera normas relativas ao Microempreendedor Individual (MEI) de que trata a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, com o objetivo ampliar o limite de receita bruta para enquadramento na categoria." Inteiro teor |