| MSC 47/2021
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Mensagem |
02/03/2021 |
Poder Executivo |
Submete a deliberação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 1.033, de 24 de fevereiro de 2021 que "Altera a Lei nº 11.508, de 20 de julho de 2007, que dispõe sobre o regime tributário, cambial e administrativo das Zonas de Processamento de Exportação, para conceder tratamento à produção de oxigênio medicinal empregado em medidas de prevenção, controle e contenção de riscos, danos e agravos à saúde pública relacionados com a covid-19".
Inteiro teor
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