| REQ 42/2021 CDEICS
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Requerimento |
07/07/2021 |
Guiga Peixoto |
Requer Audiência Pública para discutir sobre o PL 537/2021 que “Dispõe sobre as condições e limites aplicáveis à alteração de alíquotas do imposto sobre a importação de produtos”.
Inteiro teor
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| REQ 46/2021 CDEICS
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Requerimento |
05/08/2021 |
Laercio Oliveira |
Requer o aditamento ao Requerimento nº 42, de 2021, para inclusão de convidado na Audiência Pública.
Inteiro teor
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| REQ 47/2021 CDEICS
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Requerimento |
06/08/2021 |
Guiga Peixoto |
Requer o aditamento ao requerimento nº 42, de 2021, para inclusão de convidado na realização de audiência pública.
Inteiro teor
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