PL 290/2021 Mensagens, Ofícios e Requerimentos

Plenário (PLEN )

Número Tipo Data de Apresentação Autor Ementa
REQ 339/2021 Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) 02/03/2021 Eduardo da Fonte Requer urgência, nos termos do art. 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, para apreciação do Projeto de Lei n.º 290/2021. Inteiro teor