PL 4139/2020 Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Plenário (PLEN )
| Número | Tipo | Data de Apresentação | Autor | Ementa |
|---|---|---|---|---|
| REQ 951/2021 | Requerimento de Apensação | 05/05/2021 | Zé Neto | Requer o apensamento do Projeto de Lei nº 2476, de 2020, Ao Projeto de Lei nº 4139, de 2020, por tratarem de matérias correlatas. Inteiro teor |