| REQ 1273/2021
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Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia |
14/06/2021 |
Léo Moraes |
Requeiro, nos termos do art. 114, inciso XIV, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, a inclusão na Ordem do Dia do PL nº 5506/2020, que altera o art. 154-A do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal para aumentar a pena máxima do crime de invasão de dispositivo informático.
Inteiro teor
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| REQ 1534/2021
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Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia |
02/08/2021 |
Léo Moraes |
Requeiro, nos termos do art. 114, inciso XIV, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, a inclusão na Ordem do Dia do PL nº 5506/2020, que altera o art. 154-A do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 Código Penal para aumentar a pena máxima do crime de invasão de dispositivo informático.
Inteiro teor
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