PL 5417/2020 Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Comissão de Finanças e Tributação (CFT )
| Número | Tipo | Data de Apresentação | Autor | Ementa |
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| RPD 1 CFT => PL 5417/2020 | Requerimento de Inversão de Pauta | 30/11/2022 | Liderança do Republicanos | Requerimento de Inversão da Pauta - PL 5417/2020 Inteiro teor |
| RPD 2 CFT => PL 5417/2020 | Requerimento de Inversão de Pauta | 14/12/2022 | Liderança do Republicanos | Requerimento de Inversão da Pauta - PL 5417/2020 Inteiro teor |
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO )
| Número | Tipo | Data de Apresentação | Autor | Ementa |
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| REQ 92/2021 CSPCCO | Requerimento | 08/10/2021 | Magda Mofatto | Estabelece normas para publicidade de armas de fogo em todo território nacional e dá outras providências. Inteiro teor |