PL 5416/2020 Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Plenário (PLEN )
| Número | Tipo | Data de Apresentação | Autor | Ementa |
|---|---|---|---|---|
| REQ 1461/2022 | Requerimento de Apensação | 20/10/2022 | Mara Rocha | Requer o apensamento do Projeto de Lei nº 5.416, de 2020, ao Projeto de Lei nº 96, de 2011, por tratarem de matérias correlatas. Inteiro teor |