PL 5410/2020 Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Plenário (PLEN )
| Número | Tipo | Data de Apresentação | Autor | Ementa |
|---|---|---|---|---|
| REQ 310/2021 | Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) | 26/02/2021 | Antonio Brito | Requer regime de urgência para apreciação do PL nº 5.410, de 2020. Inteiro teor |