MPV 1013/2020 Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Plenário (PLEN )
| Número | Tipo | Data de Apresentação | Autor | Ementa |
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| MSC 712/2020 | Mensagem | 09/12/2020 | Poder Executivo | Submete à deliberação do Congresso Nacional, o texto da Medida Provisória nº 1013, de 3 de dezembro de 2020 que "Altera a Lei nº 10.480, de 2 de julho de 2002, para prorrogar o prazo de recebimento de gratificações por servidores ou por empregados requisitados pela Advocacia-Geral da União". Inteiro teor |