PL 5339/2020 Mensagens, Ofícios e Requerimentos

Plenário (PLEN )

Número Tipo Data de Apresentação Autor Ementa
REQ 2951/2020 Requerimento de Apensação 14/12/2020 Pedro Cunha Lima Requer a apensação do Projeto de Lei nº 5.339, de 2020, ao Projeto de Lei nº 5.029, de 2020. Inteiro teor