PL 5315/2020 Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
| Número | Tipo | Data de Apresentação | Autor | Ementa |
|---|---|---|---|---|
| RPD 1 CCJC => PL 5315/2020 | Requerimento de Adiamento da Votação | 18/04/2023 | Capitão Alberto Neto | Requerimento de Adiamento da Votação Inteiro teor |