PL 5313/2020 Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Plenário (PLEN )
| Número | Tipo | Data de Apresentação | Autor | Ementa |
|---|---|---|---|---|
| REQ 2492/2021 | Requerimento de Retirada de Proposição | 26/11/2021 | Luiz Philippe de Orleans e Bragança | Institui Regime Especial de Tributação para instalação de centros destinados ao processamento e preservação de dados – Data Centers. Inteiro teor |