PL 5284/2020 Mensagens, Ofícios e Requerimentos

Plenário (PLEN )

Número Tipo Data de Apresentação Autor Ementa
REQ 2880/2020 Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) 08/12/2020 Perpétua Almeida Requer regime de urgência para apreciação do PL nº 5.284, de 2020. Inteiro teor