PL 5223/2020 Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Plenário (PLEN )
| Número | Tipo | Data de Apresentação | Autor | Ementa |
|---|---|---|---|---|
| REQ 361/2021 | Requerimento de Apensação | 03/03/2021 | Luis Miranda | Requer que o PL 5223/2020, seja apensado ao PL 4554/2020, com a finalidade de tramitarem juntos, por tratarem de matérias idênticas ou correlatas. Inteiro teor |