PLP 249/2020 Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Plenário (PLEN )
| Número | Tipo | Data de Apresentação | Autor | Ementa |
|---|---|---|---|---|
| MSC 625/2020 | Mensagem | 20/10/2020 | Poder Executivo | Submete à deliberação do Congresso Nacional o texto do projeto de lei complementar que "Institui o marco legal das startups e do empreendedorismo inovador". Inteiro teor |