| REQ 43/2021 CCTI
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Requerimento de Audiência Pública |
12/04/2021 |
Rui Falcão |
Requer seja realizada Audiência Pública para discutir o Projeto de Lei 4939 de 2020, que “Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940”.
Inteiro teor
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| REQ 47/2021 CCTI
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Requerimento de Audiência Pública |
19/04/2021 |
Bibo Nunes |
Requer seja realizada Audiência Pública para debater o Projeto de Lei n. 4939, de 2020, de autoria do deputado federal Hugo Leal, que “altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, dispondo sobre as diretrizes do direito da Tecnologia da Informação e as normas de obtenção e admissibilidade de provas digitais na investigação e no processo, além de outras providências.”
Inteiro teor
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| REQ 48/2021 CCTI
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Requerimento de Audiência Pública |
20/04/2021 |
Bibo Nunes |
Requer seja realizada Audiência Pública para debater o Projeto de Lei n. 4939, de 2020, de autoria do deputado federal Hugo Leal, que “altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, dispondo sobre as diretrizes do direito da Tecnologia da Informação e as normas de obtenção e admissibilidade de provas digitais na investigação e no processo, além de outras providências.”
Inteiro teor
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| REQ 63/2021 CCTI
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Requerimento de Audiência Pública |
11/05/2021 |
Rodrigo Coelho |
Requer aditamento do Requerimento nº 43, de 2021 - CCTCI, de autoria do Deputado Rui Falcão para discutir o Projeto de Lei 4939 de 2020, que “Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940”.
Inteiro teor
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