PL 4838/2020 Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
| Número | Tipo | Data de Apresentação | Autor | Ementa |
|---|---|---|---|---|
| RPD 1 CCJC => PL 4838/2020 | Requerimento de Inversão de Pauta | 23/05/2023 | Alencar Santana | Requerimento de Inversão da Pauta - PL 4838/2020 Inteiro teor |